O Patrimônio de afetação em obras no regime de incorporação | Parte I
BREVE HISTÓRICO Muitas famílias brasileiras destinam boa parte de sua renda à realização do sonho da casa própria e, infelizmente, há casos em que esse sonho vira pesadelo. A história recente registra o que ocorreu em março de 1999 com a decretação da falência da maior construtora brasileira, na época, a Encol S.A. Engenharia, Indústria […]
O Patrimônio de afetação em obras no regime de incorporação | Parte II
Dando continuidade ao tema e conforme havia sinalizado na Parte I, trataremos agora da figura do Regime Especial de Tributação, popularmente chamado de RET, aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional, irretratável e de forma definitiva, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.Antes da […]